O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Max Russi (PSB), assinou o decreto nº 78/2025 que suspende a autorização para a empresa Capital Consig realizar descontos diretamente na folha de pagamento dos servidores públicos estaduais. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (7) no Diário Eletrônico da Casa de Leis.

Com a medida, estão sustados os efeitos do Convênio nº 030/2022 firmado entre a Capital Consig e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), que permitia a empresa operar empréstimos por meio do cartão de crédito consignado.

A suspensão ocorre em meio às investigações conduzidas pela Delegacia Especializada do Consumidor (Decon), que apura práticas abusivas envolvendo a concessão de crédito consignado a servidores, muitas vezes sem consentimento. Entre os métodos investigados estão a oferta de cartões como se fossem empréstimos comuns e a promessa de portabilidade de dívidas com parcelas reduzidas, que na prática resultavam em novos contratos de longo prazo e juros acumulativos.

O decreto assinado por Max Russi é parte de um conjunto de ações adotadas após a aprovação de uma nova legislação que altera as regras para empréstimos consignados no estado. A norma também estabeleceu um limite máximo de 35% da remuneração líquida dos servidores para evitar o superendividamento, além de proibir a emissão de cartões consignados e cartões benefício.